Através da Portaria nº 328/2015, o Presidente da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré, Vereador Denílson Rocha Ziroldo, regulamentou a utilização do sistema de chaves públicas para assinatura e protocolo de documentos públicos e proposituras.
Muito mais fácil e seguro, a certificação digital irá integrar os Poderes Legislativo e Executivo; além de levar economia de papel e segurança jurídica aos documentos trocados entre os dois Poderes.
A certificação digital já é utilizada com grande sucesso nos processos do Tribunal de Justiça de São Paulo e o Legislativo de Avaré está entre as primeiras instituições do país a utilizar a mesma tecnologia.
“A Publicação da Portaria 328 é mais um passo no processo que a Câmara que está fazendo para que a assinatura e troca de documentos entre os órgãos fique cada vez mais rápida, segura e ecologicamente correta.” - disse o Diretor da Câmara Cristiano Augusto Porto Ferreira.
Os documentos assinados digitalmente irão conter um carimbo de tempo que garante a sua vitaliciedade. No momento da assinatura também estará estampado no documento um código de segurança para consulta de sua autenticidade através do portal do Legislativo (camaraavare.sp.gov.br).
Também será utilizada a certificação digital nos atos, pareceres, editais e termos processuais internos entre os diversos setores da Casa de Leis.
A Portaria também prevê que a Câmara disponibilize um computador ao Executivo com todos os softwares necessários para possibilitar a troca de informações em ambiente seguro entre os Poderes.
Após 60 dias da sua publicação a Portaria entrará em vigor. |
