Legislação: Resolução n° 462/2024 - Regras para a atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, o funcionamento da Comissão de Contratação e a atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos Resolução n° 463/2024 - Regulamenta o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação Resolução n° 464/2024 - Dispor sobre o Plano de Contratação Anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações Resolução n° 465/2024 - Acerca de Licitações e Contratos Resolução n° 466/2024 - Regulamenta a aplicação da Fase Preparatória e as Modalidades de Pregão e Concorrência Públicas nos processos de licitação Resolução n° 467/2024 - Regulamenta o procedimento de Contratação Direta por inviabilidade de competição (Inexigibilidade) Resolução n° 468/2024 - Regulamenta o Procedimento Auxiliar da Licitação denominado Registro de Preços Resolução n° 469/2024 - Regulamenta o Enquadramento dos Bens de Consumo para os fins do art. 20 da Lei n° 14.133/2021 Resolução n° 470/2024 - Regulamenta o Procedimento Auxiliar de Credenciamento Resolução n° 471/2024 - Estabelece procedimentos para a participação de Pessoa Física nas contratações públicas Resolução n° 472/2024 - Regulamenta os procedimentos de seleção de imóveis para locação Decreto n° 7179/2023 - Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, direta, autárquica e fundacional da Estância Turística de Avaré, a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”
