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MP dá parecer favorável à Câmara em ação de número de comissionados
 

O Ministério Público do Estado de São Paulo, através do sub-procurador geral, Nilo Salgado Filho, deu parecer favorável à Câmara de Avaré, no caso do percentual de cargos em comissão ocupados por funcionários concursados.

O parecer é do último dia12 e o sub-procurador opina pela extinção do processo. 

Em novembro deste ano, o Tribunal de Contas do Estado recomendou à Câmara que cortasse o número de funcionários comissionados, já que a quantidade destes era superior ao de efetivos.

No mesmo mês, o Legislativo aprovou uma lei municipal que eleva o percentual de 5% para 33%, ou seja, a partir de agora, no mínimo, 33% dos cargos em comissão da Câmara de Avaré tem que ser ocupados por funcionários de carreira.

Além desta lei, os vereadores também extinguiram vários cargos em comissão, como de assessor parlamentar.

A diretoria e o departamento jurídico da Câmara explicam que houve uma reestruturação administrativa e dos 21 cargos em comissão existentes e dos 16 efetivos, o Legislativo passou a ter apenas 9 cargos em comissão, dos quais 3 devem ser providos exclusivamente por servidores de carreira.

Diante destas medidas adotadas, o sub-procurador acatou os argumentos apresentados pelos advogados do Legislativo e opinou pela extinção do processo.

Para a diretoria e o departamento jurídico, esse parecer só foi possível depois da aprovação de medidas que extinguiu vários cargos em comissão do Legislativo.

 

 

 

 

Fonte: Assessoria de imprensa do Legislativo

Data: 14/12/2016

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