A Câmara Municipal de Avaré aprovou por unanimidade, em discussão e votação únicas, a Lei Orçamentária Anual (LOA – Projeto de Lei 216/2026), que estabelece a previsão de receitas e despesas da prefeitura para o próximo ano. A votação ocorreu durante a 31ª Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (16).
A LOA (Lei Orçamentária Anual) é o instrumento legal que estima as receitas e fixa as despesas do governo (federal, estadual ou municipal) para o exercício financeiro do ano seguinte. Ela prevê quanto o governo vai arrecadar por meio de impostos, taxas e outras fontes e também define exatamente como e onde esse dinheiro será gasto em áreas como saúde, educação, transporte, segurança e investimentos em infraestrutura.
No caso de Avaré, a LOA foi estimada e fixada em 692.921.000,00 (seiscentos e noventa e dois milhões, novecentos e vinte e um mil reais) sendo:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público em R$ 441.569.000,00(quatrocentos e quarenta e um milhões, quinhentos e sessenta e nove mil reais); e
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público em R$ 251.352.000,00 (duzentos e cinquenta e um milhões, trezentos e cinquenta e dois mil reais).
Entre os maiores valores do orçamento de Avaré estão: Saúde, com R$ 167,5 milhões, Educação, com R$ 165 milhões; Previdência Social (Avareprev), com R$ 77,7 milhões; Transportes e Serviços, com R$ 48,8 milhões; Meio Ambiente, com R$ 28,8 milhões; Assistência e Desenvolvimento Social, com R$ 26,3 milhões. Já o repasse da Câmara Municipal é de R$ 10,5 milhões.
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