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Câmara aprova lei que regulamenta pavimentação às margens da Represa
 

Com o intuito de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, a Câmara de Vereadores de Avaré aprovou por unanimidade na noite da última segunda-feira (23) o Projeto de Lei n°94/2015 de autoria do vereador Carlos Alberto Estati que regulamenta como serão as futuras pavimentações nos empreendimentos às margens da Represa de Jurumirim.  

A proposta aprovada foi a de acrescentar um dispositivo no inciso IV do artigo 5° da Lei n 1930 (Parcelamento do Solo Urbano) que orienta que nos novos empreendimentos localizados às margens da Represa de Jurumirim, a pavimentação deverá ser realizada exclusivamente com lajotas de concreto intervaladas, de acordo com as normas da ABNT (Associação Brasileiro de Normas Técnicas), e com espessura mínima de 8 cm ou paralelepípedos.

“O abuso as margens na Represa Jurumirim é muito grande. Nós temos que manter um piso ecológico ali, que preserve um pouco da natureza que nós temos” – disse Carlos Alberto Estati.

A propositura visa mostrar que as lajotas de concreto na pavimentação, permitem a perfeita drenagem das águas da chuva e ao mesmo tempo, evitam a impermeabilização do solo, pois as juntas entre as peças possibilitam a infiltração de uma parcela das águas incidentes, amenizando dessa maneira, o impacto ambiental.

“Sou totalmente favorável a esse projeto. Eu tenho certeza que se um dia surgir um produto melhor ao meio-ambiente que se ingresse com um aditivo. A única restrição a princípio é a massa asfáltica atual” – disse Eduardo Davi Cortez.

O Projeto segue agora para sansão do Executivo e após a publicação o dispositivo será acrescentado a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, e deverá ser obedecido nos novos empreendimentos da Represa.

 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa do Legislativo

Data: 26/11/2015

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