A participação da população na escolha dos Conselheiros através da eleição é de grande importância, pois os Conselheiros terão atribuições e competências para promover, defender e proteger crianças e adolescentes que estão com seus direitos violados. Direitos esses assegurados pela Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações.
A seguir alguns esclarecimentos.
- Quais as atribuições dos Conselheiros Tutelares?
O artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu um rol de atribuições dos Conselheiros Tutelares, zelando pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados pelo Estado, Sociedade, Pais ou Responsáveis.
O Conselheiro Tutelar quando procurado receberá as denúncias e reclamações aplicando a Lei ao caso concreto. Neste momento serão de extrema importância o estudo, o preparo e o conhecimento do Conselheiro Tutelar para a solução do problema.
- Qual a composição do Conselho Tutelar?
Cada unidade do Conselho Tutelar é composta por 05 (cinco) Conselheiros Tutelares Titulares, escolhidos pela população local através da eleição para mandato de 04 (quatro) anos.
- Quando os Conselheiros Tutelares eleitos tomarão posse?
A posse ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, ou seja, em 10 de janeiro de 2016.
- Quem pode votar? Quais documentos são necessários para o dia da eleição?
O processo de escolha se dará mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores (pessoas maiores de 16 anos com título de eleitor) do respectivo Município em que votará.
Será necessária a apresentação do título de eleitor e um documento com foto.
- Em quantos candidatos os eleitores podem votar?
Os eleitores podem votar em até 05 (cinco) candidatos.
- Qual o local e horário de votação?
Na EMEB - Dona Anna Novaes de Carvalho (ao lado da OAB), situada na Rua Paraná, nº 2155, Centro, nesta cidade e comarca de Avaré, das 08:00 às 15:00 horas.
Lista dos candidatos a conselheiro tutelar.
Não se esqueçam: São os Conselheiros Tutelares que cuidam dos direitos das crianças e adolescentes do Brasil. Portanto, não deixem de participar!
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