A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou por unanimidade na sessão ordinária de segunda-feira, 1 de junho, o Projeto de Lei 69/2026, de autoria do vereador Hidalgo André de Freitas (PSD), que institui a Política Municipal de transparência da infraestrutura escolar no município. A finalidade do PL é assegurar à população o acesso às informações sobre as condições estruturais das unidades escolares da rede pública municipal de ensino.
“A infraestrutura escolar é um dos elementos fundamentais para garantir um ambiente educacional adequado e seguro para alunos, professores e demais profissionais da educação. Problemas estruturais em escolas públicas, como deterioração de prédios, falhas em instalações elétricas ou hidráulicas, ausência de acessibilidade ou precariedade de espaços pedagógicos, impactam diretamente na qualidade do ensino e nas condições de aprendizagem”, justifica o vereador Dr. Hidalgo.
De acordo com a nova lei, a prefeitura poderá disponibilizar, preferencialmente em portal eletrônico oficial de acesso público, informações relativas à infraestrutura das unidades escolares da rede municipal de ensino, contendo, sempre que possível, dados como:
· descrição da estrutura física das unidades escolares;
· condições de conservação de salas de aula, bibliotecas, laboratórios, quadras esportivas, refeitórios e sanitários;
· informações sobre acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
· situação das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias;
· registros de obras de manutenção, reforma, ampliação ou construção realizadas ou previstas;
· registros de inspeções, vistorias ou avaliações técnicas realizadas nas unidades escolares.
“A disponibilização de informações sobre a infraestrutura das unidades escolares contribui para fortalecer o controle social da população sobre os investimentos públicos na educação, ampliar a participação da comunidade escolar na fiscalização das condições das escolas, promover maior gestão da manutenção e melhoria das unidades escolares e ainda incentivar o planejamento estratégico de investimentos na rede municipal de ensino”, pondera Dr. Hidalgo.
O projeto também prevê, por parte do Executivo, a elaboração e divulgação anual de um Plano Municipal de Infraestrutura Escolar, contendo o diagnóstico das condições das unidades de ensino da rede municipal, a ser disponibilizado em meio eletrônico de fácil acesso à população.
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