A Comissão Processante 01/2026, instalada na Câmara para apurar denúncia de quebra de decoro parlamentar por parte da presidência da Casa, tem seu encerramento marcado para esta quarta-feira, dia 29, a partir das 17h30 horas.
Inicialmente, o comunicado da convocação feito pelo presidente em exercício, Jairo Alves de Azevedo, havia marcado uma sessão extraordinária para a manhã de quinta-feira, 30, mas o Ato da Presidência 01/2026, remarcou a extraordinária para ocorrer na quarta-feira, 29.
Eis a íntegra do Ato da Presidência que também se encontra publicado no Semanário Oficial do Legislativo em sua edição de nº 514 desta terça-feira, 28 de abril de 2026.
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2026
Dispõe sobre a revogação de convocação anterior e nova convocação de Sessão Extraordinária para apreciação de matéria relacionada à Comissão Processante nº 01/2026.
O Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Avaré, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 146 do Regimento Interno, que autoriza a convocação de Sessões Extraordinárias mediante comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, inclusive por meios eletrônicos, desde que comprovado o recebimento;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ampla publicidade, transparência e regular participação popular em sessão destinada à apreciação de matéria de relevante interesse público;
CONSIDERANDO orientação jurídica interna no sentido de privilegiar horário mais adequado ao acompanhamento dos trabalhos legislativos pela população e pelos interessados;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de buscar a máxima segurança jurídica, regularidade procedimental e pleno conhecimento dos atos convocatórios;
RESOLVE:
1. Fica revogada a convocação anteriormente expedida para realização da Sessão Extraordinária destinada à apreciação da matéria vinculada à Comissão Processante nº 01/2026.
2. Ficam os Senhores Vereadores novamente convocados para Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 29 de abril de 2026 (quarta-feira), às 17h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Avaré, para apreciação da respectiva Ordem do Dia.
3. Determina-se à Secretaria Administrativa e à Assessoria Parlamentar que promovam, de imediato, a ciência individual dos parlamentares, bem como a divulgação pública do presente ato pelos meios oficiais disponíveis.
Publique-se. Cumpra-se.
Avaré, 28 de abril de 2026.
JAIRO ALVES DE AZEVEDO
Presidente da Câmara Municipal de Avaré |
