Visando garantir maior segurança, transparência e tranquilidade para pais e responsáveis de crianças matriculadas nos Centros de Educação Infantil (creches) de Avaré, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na sessão plenária de segunda-feira, 29, o Projeto de Lei 184/2025, de autoria do vereador Pedro Fusco (PL) que dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento por câmeras nessas unidades escolares.
“Recentemente surgiram denúncias de possível agressão em uma das unidades de educação infantil da cidade, fato que está sendo investigado e que despertou grande preocupação na comunidade”, enfatiza Pedro Fusco que é líder do prefeito na Câmara.
O sistema de que trata a nova legislação vai permitir o acompanhamento das dependências comuns das creches, sendo que o acesso às imagens em tempo real será disponibilizado aos pais ou responsáveis legais mediante solicitação exclusivamente nas dependências da creche, em sala própria da direção e com acompanhamento da diretora ou servidor designado, podendo inclusive ser realizado o acompanhamento em tempo real.
Ainda em seus artigos, a lei rege o resguardo à privacidade e integridade das imagens, vedada sua gravação ou compartilhamento pelos usuários bem como estar em conformidade com as normas de proteção de dados pessoais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Caberá à prefeitura instalar o sistema de câmeras nas creches que ainda não possuem e adequar os sistemas já existentes, garantindo que atendam aos requisitos previstos na lei. Esse sistema de monitoramento online será utilizado exclusivamente para fins de segurança, prevenção de abusos e fortalecimento da confiança entre famílias e instituições de ensino, vedada qualquer finalidade diversa.
O autor destaca ainda que “o monitoramento em tempo real, acessível exclusivamente aos responsáveis, é medida preventiva que protege as crianças, garantindo ambiente seguro, resguarda os profissionais coibindo falsas acusações, e fortalece a confiança entre família e escola. Experiências de outros municípios demonstram que o uso responsável da tecnologia contribui para ambientes educacionais mais seguros e transparentes”, conclui.
Após aprovado, o projeto seguiu para o Executivo que já sancionou a nova lei e agora tem prazo de 120 dias para regulamentar os procedimentos técnicos e operacionais para o devido cumprimento da norma.
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