A Câmara Municipal de Avaré aprovou o Projeto de Lei nº 185/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o quadriênio 2026–2029. A deliberação ocorreu durante a 27ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (22).
O PPAG é o principal instrumento de planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Por meio dele, são definidas as diretrizes, os objetivos e as metas que orientarão as ações governamentais ao longo dos próximos quatro anos. O plano também servirá de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), promovendo o alinhamento entre a programação e a execução das políticas públicas.
Constituem diretrizes do PPAG 2026-2029:
I - A busca contínua pelo aprimoramento da qualidade do gasto público municipal, por meio da adoção de indicadores e metas que possibilitem a mensuração da eficácia das políticas públicas;
II - A transparência, visando a fortalecer o controle social e o combate à corrupção;
III - A dedicação prioritária à qualidade da educação básica, proporcionando o real desenvolvimento e consequentes melhorias dos índices educacionais assegurando as condições de acesso, permanência e êxito escolar;
IV - A ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção primária à saúde, com prioridade na prevenção, e o fortalecimento da integração entre os serviços de saúde;
V - Garantir atendimento eficiente e de qualidade a toda a população promovendo o acesso equitativo e universal aos serviços hospitalares e procedimentos ambulatoriais de média e alta complexidade;
VI - Garantir atendimento social básico e ações para proteção da população carente do município;
VII - incentivar e fortalecer as ações de cooperação institucional efetuando parcerias com as organizações da sociedade civil;
VIII - a promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação, da higiene, dos aspectos visuais, da melhor utilização de recursos naturais, considerados os custos e os benefícios ambientais dando ênfase no desenvolvimento urbano sustentável;
IX - a ampliação e a orientação do investimento público, com ênfase no provimento de infraestrutura, manutenção e melhoria do transporte municipal.
Antes de ir a Plenário, conforme rege a Constituição Federal, o projeto de lei do PPAG passou por audiência pública na Câmara realizada no dia 28 de agosto.
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