A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade na sessão ordinária de segunda-feira, 08, o projeto de lei 228/2025 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a revisão geral de vencimentos dos servidores e empregados públicos, pensionistas e inativos do Município da Estância Turística de Avaré.
De acordo com a justificativa do Executivo, o reajuste de 5% se faz necessário para que seja cumprido o Reajuste Geral Anual (RGA), previsto na Constituição Federal. O reajuste geral anual, ou "revisão geral anual", é o direito dos servidores públicos e agentes políticos de recompor a perda do poder de compra do seu salário devido à inflação ao longo de um ano.
“A revisão Geral Anual é um direito do funcionalismo público em geral e a Prefeitura de Avaré não poderia agir de forma diversa. É de bom alvitre salientar que o percentual de reajuste encaminhado no presente projeto de lei está acima dos índices inflacionários, sendo o INPC de 4,77% e o Índice Nacional IPCA de 4,83%”, ressalta o Chefe do Executivo.
As tabelas de valores dos vencimentos deverão ser publicadas em até 15 dias pelo Executivo no Semanário Oficial do Município, sendo que os efeitos financeiros já incidem sobre os vencimentos do mês de setembro.
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