A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na sessão ordinária de segunda-feira, 30, o projeto de lei nº 130/2025 que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das filas de espera por consultas, exames e procedimentos médicos na rede municipal da Saúde de Avaré.
A iniciativa da vereadora Professora Adalgisa Ward (Podemos) visa garantir mais transparência, justiça e eficiência no acesso aos serviços públicos de saúde oferecidos pela administração municipal. O PL já havia ido a Plenário na sessão ordinária do dia 16 de junho, mas teve um pedido de vistas de 14 dias.
“As filas de espera por consultas, exames e procedimentos médicos são uma das maiores causas de insatisfação da população com o sistema de saúde. Muitas vezes, os cidadãos não sabem em que posição estão, por quanto tempo vão esperar ou sequer se foram devidamente registrados no sistema”, argumenta a vereadora.
De acordo com o projeto, a publicação da lista deverá abranger: tipo de serviço solicitado (consulta, exame, procedimento ou cirurgia); número total de pacientes em espera, por especialidade e tipo de procedimento; tempo, médio de espera estimado para cada serviço; localidade ou unidade responsável pelo atendimento; posição individual na fila de cada paciente, com código anonimizado que preserve a identidade do usuário.
“As informações deverão ser atualizadas semanalmente, com data e horário de última atualização visíveis, bem como respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e os princípios constitucionais da publicidade e eficiência”, ressalta a autora completando que “é dever do poder público assegurar que o direito à saúde seja exercido com equidade, transparência e respeito à dignidade da pessoa humana”.
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