A Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré aprovou por unanimidade em sessão extraordinária realizada na noite de segunda-feira, 17, logo após o término da ordinária, o Projeto de Lei 58/2025 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 2.098.732,49 (dois milhões, noventa e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos.
De acordo com o Projeto de Lei, para cobrir a abertura do crédito adicional será utilizado o superávit financeiro de recurso advindo de repasse do FUNDEB, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
Em sua justificativa, a Secretaria Municipal da Educação afirma que “tal abertura de Crédito se faz necessária para possibilitar que o Município implemente ações na manutenção da educação básica, sendo, remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Justifica-se essa solicitação devido ao último repasse do recurso do FUNDEB do exercício de 2024 ter sido efetuado no dia 30/12/2024 e assim não houve tempo hábil para a reprogramação para utilização na folha de pagamento da competência de dezembro de 2024”.
O termo “superávit financeiro” é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, constante do balanço patrimonial do exercício anterior, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. Ou seja, são recursos financeiros que não se encontravam comprometidos com pagamentos futuros no encerramento do exercício fiscal. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior pode ser utilizado como fonte de recurso para créditos adicionais.
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