Em sessão ordinária realizada no dia 5 de novembro de 2024, a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré aprovou o Projeto de Lei nº 153/2024 que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 528.596,37. A propositura foi aprovada por unanimidade.
A verba, proveniente de excesso de arrecadação decorrente de multas de trânsito, será destinada a melhorias de infraestrutura urbana, com foco na pavimentação de vias públicas no município.
A inclusão do valor no orçamento municipal de 2024, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, será executada pelo Departamento de Pavimentação, vinculado à funcional programática da infraestrutura de transporte.
O recurso é uma medida necessária para atender a demandas urbanas de pavimentação, contribuindo para a segurança e qualidade das vias, especialmente em áreas de grande circulação.
A propositura recebeu parecer favorável na Divisão Jurídica da Câmara e na comissão de Constituição, Justiça e Redação. O projeto segue agora para sanção e publicação pelo Poder Executivo.
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