A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou o projeto de lei 148/2024 que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de mais de R$ 3 milhões, para a Secretaria Municipal da Educação. O projeto tramitou em regime de urgência dentro da Casa Legislativa.
A propositura foi aprovada por unanimidade na 30ª sessão ordinária de 2024, realizada no dia 15 de outubro. O crédito adicional suplementar é destinado ao reforço das dotações orçamentárias, sendo autorizado por lei.
O crédito é decorrente de excedente de arrecadação de recurso do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). A lei autoriza o Poder Executivo a lançar no orçamento o valor de R$ 3.075.496,44 para atendimento às despesas decorrentes da manutenção do desenvolvimento do ensino.
A verba será aplicada no programa “Educação Básica com Qualidade” nas atividades do ensino fundamental, pré-escola e creche. Os valores serão destinados à implementação de ações na manutenção da educação básica, sendo, como a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Mais recursos
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei que destina R$ 16.561,17 para a Educação Municipal. O recurso é fruto da complementação da União ao Fundeb, na modalidade de Valor Aluno Ano Resultado (VAAR).
A verba pública será destinada para compra de material de consumo.
Os projetos receberam parecer favorável da Assessoria Jurídica da Câmara de Avaré e das comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento e Direitos do Consumidor.
Os textos seguem agora para sanção e publicação pelo Poder Executivo.
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