A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou o projeto de lei n° 69/2024 que dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para o ano de 2025. O texto foi aprovado por unanimidade na sessão legislativa de terça-feira, 18 de junho.
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. A lei orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.
O texto aprovado pelo Legislativo estabelece a aplicação de, pelo menos, 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino e o mínimo de 15% nas ações e serviços de saúde. A propositura ainda estabelece também 1,2% da arrecadação de impostos para a Fundação Regional Educacional de Avaré (Frea).
O projeto da LDO é elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado para aprovação da Câmara, com garantia da participação popular por meio de audiência pública.
O Legislativo de Avaré realizou no dia 23 de maio, na sede da Câmara, Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor referente à LDO 2025.
A propositura ainda estabelece que 1,2% seja destinado para ao orçamento impositivo, conforme o artigo 148 da Lei Orgânica do Município. Com relação às despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, a Lei de Diretrizes estabelece que não poderão exceder o percentual de 60%, apurado sobre a receita corrente líquida do exercício.
A Prefeitura de Avaré deve enviar até o dia 29 de agosto uma proposta orçamentária e até 29 de setembro o Projeto de Lei Orçamentário. Os textos também devem ser aprovados pela Câmara de Avaré.
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