A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou na sessão ordinária realizada na terça-feira, 14 de maio, dois projetos de lei que autorizam a liberação de recursos para a Secretaria Municipal da Saúde. As proposituras somam o valor de mais de R$ 5,4 milhões de reais.
Os projetos foram aprovados por unanimidade e seguem para sanção e publicação do Poder Executivo.
O PL 78/2024 abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.433.077,29 destinados para o desenvolvimento de programas, projetos e serviços que atendam ao Fundo Municipal de Saúde.
O crédito é decorrente de projeção de excesso de arrecadação advindo de Recurso Federal. A propositura tramitou em caráter de urgência na Casa de Leis.
O valor será utilizado no programa de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar; e aplicado para incentivo para contratualização e manutenção do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu).
Já o Projeto de Lei 77/2024 abre Crédito Adicional Especial no valor de R$1.971.654,48 também é destinado ao Fundo Municipal da Saúde e fruto de excesso de arrecadação advindo de Recurso Federal.
O recurso será utilizado nos programas de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar; saúde do trabalhador e vigilância em saúde.
Serão atendidas as atividades de incentivos para contratualização, manutenção do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) e manutenção das ações de combate à dengue.
Os dois projetos aprovados pela Câmara de Avaré tiveram parecer favorável na Divisão Jurídica da Casa de Leis e nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor.
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