A quarta sessão ordinária de 2024, adiada na semana passada por causa de uma pane no sistema de energia elétrica do prédio da Câmara, em consequência de uma forte chuva, deve ocorrer normalmente nesta terça-feira, dia 12, a partir das 19 horas.
Doze projetos de lei fazem parte da ordem do dia dos vereadores, sendo apenas um de autoria do Legislativo e os demais do Executivo, a grande maioria referente a aberturas de créditos adicionais especiais para secretarias do município.
O único projeto de lei de autoria do Legislativo, o PL de nº 25/2024, da Mesa Diretora, dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.958, de 08 de dezembro de 2023, que reconhece a função de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) do quadro de magistério da Prefeitura de Avaré como professor para todos os efeitos legais.
A Mesa Diretora, como justificativa para revogação da lei, informa que a presente propositura “se faz necessária em razão do ofício de nº 35/2024 do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando informações a esta de Leis, a fim de propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que a Lei 2.958 seja revogada”. Ou seja, a Prefeitura de Avaré, através do Conselho do Fundeb, denunciou como “ato ilegal” a aprovação da lei.
Já com relação aos demais projetos em pauta, além das aberturas de créditos adicionais, tem ainda o PL de nº 09/2024 que inclui área rural dentro do perímetro urbano do município com fins de implantação de loteamento.
A 4ª sessão ordinária de 2024 terá início a partir das 19 horas e é aberta à participação do público de forma presencial, ou ainda através dos canais digitais da Câmara nas plataformas do YouTube e Facebook.
DA ASSESSORIA DE IMPRENSA
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