A Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré se reúne em sessão extraordinária na segunda-feira, 26, a partir das 10 horas da manhã, para discutir e votar dois projetos de lei complementar de autoria do Executivo.
Tratam-se do PLCs de nº 31/2024, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 251, de 11 de maio de 2020, e o PLC de nº 32/2024, que dispõe sobre criação do cargo de Vice-Diretor de Unidade Educacional e Coordenador Pedagógico, provimento efetivo, integrando-o ao anexo I, da Lei Complementar nº 216, de 03 de maio de 2016.
O primeiro projeto a ser discutido em plenário, de acordo com a justificativa do Chefe do Executivo, “tem por finalidade regulamentar o pagamento de gratificações aos servidores públicos municipais, para adequar a legislação municipal aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, objetivando a reorganização da estrutura organizacional, principalmente as funções de chefia, fortalecendo a padronização dos níveis hierárquicos em diversos departamentos e divisões”.
Já o segundo, como foi mencionado, dispõe sobre criação do cargo de Vice-Diretor de Unidade Educacional e Coordenador Pedagógico. Na justificativa do Executivo, “a Secretaria Municipal de Educação detém o maior orçamento dentre as pastas ligadas ao Poder Executivo, compreendendo 039 unidades educacionais (seis em tempo integral), 8116 alunos e 1.164 servidores (data base de janeiro/24) E, para cumprir com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a rede municipal de ensino tende a continuar crescendo, seja com a implantação de novas unidades educacionais, a celebração de parcerias ou outras iniciativas e programas”.
DA ASSESSORIA
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