A Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré retornou com as sessões ordinárias na terça-feira, dia 06, depois do recesso de fim de ano. Foi a primeira reunião oficial dos vereadores dentro do exercício de 2024, já com a nova Mesa Diretora eleita no dia 29 de janeiro.
A Ordem do Dia contou com 14 processos de autoria do Executivo, todos vetos apostos a projetos de lei de autoria do Legislativo despachados ainda em 2023. Com exceção do Processo de nº 405/2023, que teve derrubada do veto por unanimidade, os demais obtiveram votação pelo placar de 7 a 4 pela rejeição dos vetos do prefeito.
VALE ALIMENTAÇÃO
Em sessão extraordinária convocada para ocorrer logo após o término da ordinária, os vereadores discutiram e votaram o novo valor do Vale Alimentação da Prefeitura, que saltou de R$ 500,00 para R$ 600,00. O Projeto de Lei Complementar de nº 10/2024 recebeu aprovação unânime.
CONFIRA ABAIXO OS VETOS DO EXECUTIVO A PROJETOS DO LEGISLATIVO DERRUBADOS PELA MAIORIA DOS VEREADORES:
1 - PROCESSO Nº 387/2023
Autoria: - Prefeito Municipal
Assunto: VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 161/2023 - Autógrafo nº 182/2023, de autoria do Vereador Hidalgo André de Freitas, que torna obrigatória a divulgação de alerta sobre racismo e injúria racial em eventos esportivos.
2 - PROCESSO Nº 388/2023
Autoria: - Prefeito Municipal
Assunto: VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 162/2023 - Autógrafo nº 183/2023, de autoria do Vereador Hidalgo André de Freitas, que institui no Município de Avaré o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
3. PROCESSO Nº 389/2023
Autoria: - Prefeito Municipal
Assunto: VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 163/2023 - Autógrafo nº 184/2023, de autoria do Vereador Hidalgo André de Freitas, que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Pericial ou Relatório Médico que ateste a Trissomia 21, popularmente conhecida como de Síndrome de Down.
4. PROCESSO Nº 390/2023
Autoria: - Prefeito Municipal
Assunto: VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 165/2023 - Autógrafo nº 185/2023, de autoria do Vereador Hidalgo André de Freitas, que prioriza o atendimento do diabético para a realização de exames que necessitem de jejum total, e dá outras providências.
5 - PROCESSO Nº 391/2023
Autoria: - Prefeito Municipal
Assunto: VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 166/2023 - Autógrafo nº 186/2023, de autoria do Vereador Hidalgo André de Freitas, que estabelece o desenvolvimento de ações de conscientização acerca dos malefícios dos cigarros eletrônicos no município de Avaré.
6 - PROCESSO Nº 392/2023
Autoria: - Prefeito Municipal
Assunto: VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 167/2023 - Autógrafo nº 187/2023, de autoria do Vereador Hidalgo André de Freitas, que institui o “Dia Municipal do Terço dos Homens” no Município de Avaré.
7 - PROCESSO Nº 393/2023
Autoria: - Prefeito Municipal
Assunto: VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 168/2023 - Autógrafo nº 188/2023, de autoria do Vereador Hidalgo André de Freitas, que institui a Semana do “Direito na Escola”, a ser oferecido, em parceria gratuita com a 67ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo– OAB Avaré, junto às escolas municipais de Avaré.
8 - PROCESSO Nº 394/2023
Autoria: - Prefeito Municipal
Assunto: VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 170/2023 - Autógrafo nº 189/2023, de autoria do Vereador Hidalgo André de Freitas, que dispõe sobre instituir a Campanha Junho Vermelho e o Dia Municipal do incentivo e conscientização da doação de sangue no Calendário Oficial do Município de Avaré.
9 - PROCESSO Nº 399/2023
Autoria: - Prefeito Municipal
Assunto: VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 172/2023 - Autógrafo nº 192/2023, de autoria do Vereador Hidalgo André de Freitas, que institui no Município de Avaré a Campanha de prevenção ao Capacitismo.
10 - PROCESSO Nº 401/2023
Autoria: - Prefeito Municipal
Assunto: VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 204/2023 - Autógrafo nº 194/2023, de autoria da Vereadora Adalgisa Lopes Ward, que determina o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos, pessoas com deficiência e gestantes, já cadastrados na Unidade de Saúde do Município de Avaré e dá outras providências.
11 - PROCESSO Nº 402/2023
Autoria: - Prefeito Municipal
Assunto: VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 205/2023 - Autógrafo nº 195/2023, de autoria da Vereadora Adalgisa Lopes Ward, que incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município da Estância de Avaré, a Semana da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva e dá outras providências.
12 - PROCESSO Nº 403/2023
Autoria: - Prefeito Municipal
Assunto: VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 206/2023 - Autógrafo nº 196/2023, de autoria da Vereadora Adalgisa Lopes Ward, que inclui no calendário de comemorações oficiais da Estância Turística de Avaré a Semana de Educação e Orientação de Trânsito, na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
13 - PROCESSO Nº 404/2023
Autoria: - Prefeito Municipal
Assunto: VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 207/2023 - Autógrafo nº 197/2023, de autoria da Vereadora Adalgisa Lopes Ward, que institui a Ação Cultural O Jovem Poeta no âmbito Municipal, e dá outras providências.
14 - PROCESSO Nº 405/2023
Autoria: - Prefeito Municipal
Assunto: VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 209/2023 - Autógrafo nº 198/2023, de autoria da Vereadora Adalgisa Lopes Ward, que dispõe sobre a implantação de tratamento contra a depressão infantil e na adolescência nas Unidades Básicas de Saúde - UBS.
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