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Barreto do Mercado promulga lei punindo comércio de cerol em Avaré
 

Nesta semana, uma situação incomum foi percebida entre os poderes constituídos: a Câmara de Avaré, atualmente presidida pelo vereador Francisco Barreto de Monte Neto (PT) promulgou diretamente uma lei. A ação foi necessária, segundo a direção do Legislativo, para manter a legalidade de uma medida votada e que cairia em nulidade devido à inação por parte da Prefeitura, que não a sancionou no tempo devido.

O projeto de lei em questão é um acréscimo para legislação já existente, de 2015, e que proíbe a utilização de cerol, linha chilena e outros tipos de cortante no município, implicando em multa para quem se valer do produto. Na nova lei, proposta pela vereadora Marialva Biazon (PSC), o pagamento punitivo é estendido, também, aos comerciantes que vendem os citados produtos. No entanto, apesar de aprovada pelo Legislativo, a medida não recebeu nem o veto e nem a sanção do prefeito Jô Silvestre. Caso transcorressem os 15 dias protocolares, ela perderia a validade.

“Esta é uma questão de extrema relevância para o cotidiano da sociedade e não poderia ficar sem a devida legalização. Nosso papel, enquanto vereadores, além de fiscalizar, é auxiliar os demais poderes na normalização das necessidades do público em geral, e estamos fazendo isso”, disse o vereador, em referência ao ato. A multa ficou estabelecida em 500 UFMAs (Unidade Fiscal do Município de Avaré).

A lei passou a valer após sua publicação, em uma das edições virtuais e extraordinárias do Semanário Oficial da Prefeitura de Avaré, ocorrida no último dia 16.

 

 

Fonte: Da Assessoria

Data: 17/07/2020

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