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Relatório da CPI da Dívida Ativa será encaminhado para Ministério Público de São Paulo
 

Em sessão longa, a Câmara Municipal de Avaré aprovou, após leitura completa, o relatório com a apuração geral da CPI da Dívida Ativa. Conforme registrado, a aceitação aconteceu na noite da última segunda-feira, 17, com empate decidido pelo presidente da casa, Francisco Barreto de Monte Neto (PT), em favor dos resultados levantados.

 A CPI da Dívida Ativa teve início em 26 de agosto de 2019 e apurou casos de prescrição e decadência tributária, na Prefeitura de Avaré, durante os anos de 2017 e 2018. Com 86 páginas, o relatório final apontou implicações para os procuradores da Prefeitura de Avaré que, conforme anotado, infringiram o Artigo 15 do Código de Ética e Disciplina do Estatuto da Advocacia, além de praticarem infração funcional prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Avaré; por sua vez, o prefeito JÔ Silvestre teria incorrido em crime de Prevaricação, ato de Improbidade Administrativa por omissão e lesão ao erário público, além de negligenciar a arrecadação de tributos,renunciar a receita e descumprir os princípios da Eficiência e Moralidade.

 O relatório detalhado será enviado, nos próximos dias, ao Ministério Público do Estado de São Paulo, ao Tribunal de Contas de SP, à OAB/Avaré e, também, ao prefeito JÔ Silvestre.

 

Fonte: Da Assessoria

Data: 18/02/2020

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