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Projeto de Lei que autoriza os serviços de psicologia e assistência social nas escolas municipais é aprovado
 

Foi aprovado, na sessão do 11 de novembro, o Projeto de Lei nº 70/2019, de autoria do vereador Jairinho do Paineiras (PRP), que dispõe sobre a implantação de serviços de psicologia e assistência social nas escolas da rede pública municipal.

A ideia do vereador é oportunizar às escolas esse atendimento especializado visando garantir a saúde mental dos alunos e com isso evitar casos de violência dentro das escolas, bem como diminuir os índices de suicídio entre os jovens.

O referido projeto teve parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que entendeu haver vício de competência para a propositura, uma que é vedado aos vereadores propor projetos de lei que causem despesas ao munícipio. O veto foi derrubado pela votação da maioria dos vereadores.

A redação final do projeto encontrou apoio da maioria dos vereadores, tendo votado contra apenas os vereadores Ernesto Albuquerque (PT) e Marialva Biazon (PSDB), que são integrantes da CCJR e votaram com base no parecer antes elaborado.

O próximo passo do Projeto de Lei 70/2019 é a análise do Executivo Municipal que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.

 

Fonte: Comunicação

Data: 18/11/2019

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