A vereadora Adalgisa Ward (PV), na sessão do dia 21 de outubro, apresentou um requerimento questionando o Poder Executivo acerca da fiscalização às agências bancárias e postos de serviço de atendimento ao público de acordo com a Lei Municipal nº 1289/2009.
A referida lei estipula que as agências bancárias deverão colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável (no máximo 15 minutos em dias normais e de 30 minutos em dias que anteceda feriados), bem como disponibilizar assentos nas agências para que os usuários possam aguardar o atendimento.
Outro ponto trazido pela lei é a obrigatoriedade das agências bancárias e postos de serviços de atendimento ao público, disponibilizarem sanitários e bebedouros de água aos usuários e em local que permita o fácil acesso destes.
O requerimento da vereadora do PV foi aprovado por unanimidade. |