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Programa REFIS é aprovado na Câmara
 

Foi aprovado por unanimidade, na sessão do dia 23 de setembro, o Projeto de Lei Complementar nº 78/2019 que institui no município o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.

Segundo o texto aprovado será objeto do Programa os tributos municipais com fato gerador até dia 31 de dezembro de 2018.

Sendo ofertada à população a oportunidade de realizar os pagamentos em parcelas mensais e sucessivas com desconto em até 6 vezes no máximo, sendo a parcela mínima no valor de R$ 51,00.

 

O projeto foi de autoria do Chefe do Executivo e tem por finalidade facilitar a quitação dos débitos pelos munícipes, bem como elevar a receita tributária do Município.

 

 

Fonte: Comunicação

Data: 26/09/2019

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