CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ

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Câmara recebe intimação suspendendo ações da CPI
 

A Câmara de Avaré, no dia 17 de maio, recebeu uma intimação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendendo os trabalhos da CPI sobre os processos de compensação tributária no município.

A intimação refere-se ao Mandado de Segurança impetrado pelo Executivo municipal na 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré. A decisão tem como fundamento que afirmação de inexistência de apuração de um fato determinado o que violaria o disposto no art. 58 da Constituição Federal.

O Legislativo municipal tem o prazo de 10 dias para apresentar resposta, a qual já está sendo elaborada pelo jurídico da Casa.

 

Fonte: Presidência

Data: 17/05/2019

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