A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou na sessão legislativa da última segunda-feira (20) o Projeto de Lei 122/2017 que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.280 mil reais, para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
O recurso será destinado para pagamento de serviço realizado na elaboração de estudo hidráulico e hidrológico do trecho canalizado do córrego Pinheiro Machado, objeto de processo junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo.
Segundo o projeto, a Câmara autoriza o Poder Executivo Municipal a lançar no Departamento de Contabilidade e Orçamentos da Prefeitura o Crédito Adicional Especial que está aplicado na categoria de despesas de exercícios anteriores.
O Projeto de Lei passou pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor; a Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Semanário Oficial do Município. |
