A Câmara de Avaré aprovou por unanimidade durante a sessão ordinária da última segunda-feira (06) o Projeto de Lei 82/2017 que cria um Cartão Especial para uso gratuito no Estacionamento Rotativo (Zona Azul), o cartão deverá ser emitido pelo Demutran (Departamento Municipal de Trânsito) em conjunto com a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O cartão dará direito ao estacionamento gratuito a pessoa com deficiência física, ambulatória nos membros inferiores e superiores, que a obrigue ou não a utilizar cadeira de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese.
Também terá direito ao “Cartão Especial” as pessoas com deficiência ambulatória autônoma, decorrente da incapacidade mental ou visual, ou ainda por pessoa que se encontre temporariamente com mobilidade reduzida com alto grau de comprometimento ambulatório, ainda que transportados por terceiros devidamente credenciados.
O Projeto de Lei é de autoria do Executivo e passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pela Divisão Jurídica da Câmara de Vereadores. |
