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Câmara aprova proposta de emenda a Lei Orgânica que prevê utilização de máquinas cedidas por terceiros
 

A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou por unanimidade, na sessão ordinária da última segunda-feira (21), proposta de emenda à Lei Orgânica da Estância Turística, que dispõe sobre alteração da redação do artigo 122 e que permite a utilização de máquinas e implementos cedidos por terceiros nas obras públicas executadas pela Prefeitura, suas autarquias e demais entidades da administração direta.

Segundo o vereador Alessandro Rios, é de conhecimento que o município não possui em sua frota máquinas e equipamentos suficientes para a manutenção adequada das vias públicas e diante dessa situação muitos empresários já se dispuseram em ceder, máquinas e implementos para a manutenção de vias e estradas rurais, não existindo no ordenamento jurídico a devida previsão legal.

“Se alguém emprestar uma máquina ou um implemento ao município para algum tipo de obra pública, claro que transitória; o desgaste, a manutenção e tudo o que for em virtude de despesas; o município não terá que pagar” – disse Alessandro Rios.

Ainda segundo o Projeto, na nova redação são necessários 3 condições vinculantes para a utilização de máquinas e implementos cedidos por terceiros nas obras do município que são: sem encargos e sem responsabilidades ao município, um ato competente adequado e a publicidade no Semanário Oficial.

“O Prefeito e seu departamento jurídico terão que ver o que é melhor a cessão, doação, comodato ou um decreto. Ele vai entender e ver qual o ato competente adequado” – finalizou o vereador.

A proposta foi votada em dois turnos na Câmara de Vereadores e segue para a apreciação do Poder Executivo.

 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa do Legislativo

Data: 22/08/2017

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