A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou por unanimidade na noite da última segunda-feira (22) Projeto de Resolução que acrescenta uma alínea no Artigo 22 do Regimento Interno do Legislativo.
A medida foi apresentada pelo vereador Alessandro Rios e prevê que as compras, mesmo as emergenciais e as de pequena monta dispensadas de licitações, que não se submeterem as condições de aquisição semelhantes às do setor privado, deverão ser objeto de sindicância, a serem responsabilizados, se comprovado superfaturamento, os servidores que participam e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
“É uma garantia de qualquer funcionário deste digno Parlamento em recusar-se, sem sofrer nenhuma sanção, em continuar com o processo licitatório com valores acima dos praticados no mercado. Também exige do agente público responsável pela licitação acompanhamento integral de todas as etapas da compra” – disse Alessandro Rios.
O Artigo 22 do Regimento interno trata das obrigações do Presidente quanto às atividades legislativas, às sessões e à administração da Câmara Municipal.
“Este Projeto ele visa garantir uma maior negociação e uma maior concorrência. Tendo em vista que quebra a rotina do funcionário, de que quando for comprar um determinado produto, que ele ligue nos mesmos fornecedores de sempre” – disse o vereador.
Segundo o vereador, o projeto é baseado no compromisso democrático que a Câmara tem com todos os cidadãos, bem como, no compromisso de zelar pelas normas que regem a Casa de Leis. |
