CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ

Avenida Gilberto Filgueiras, 1631 - Alto da Colina - Avaré-SP - CEP: 18706-240

Fone: 0800-77-10-999 / (14) 3711-3070 / (14) 99726-5444 / (14) 99786-2458

Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Sessões Ordinárias: Toda segunda-feira às 19h

conteudo
Vereador denuncia possível irregularidade no Conselho Tutelar
 

O vereador Francisco Barreto de Monte Neto protocolou na tarde dessa terça-feira (18) um documento pedindo para que o Ministério Público do Estado de São Paulo investigue a existência de irregularidades na atuação dos Conselheiros Tutelares em Avaré.

No documento, Barreto aponta que possivelmente os Conselheiros não estão respeitando a Lei Complementar 195, de 29 de abril de 2014, que estabelece que a função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

“Chegou ao nosso conhecimento um possível descumprimento do ordenamento jurídico em vigor, ou seja, membros do conselho tutelar exercendo trabalhos particulares concomitantemente ao exercício de conselheiro tutelar” – disse Barreto.

O vereador ainda afirmou que encaminhou um requerimento ao Executivo pedindo esclarecimentos sobre o caso, recebeu como resposta a existência de dois pareceres e que os documentos não podem superar a efetividade da Lei Complementar.

“A eleição que definiu os Conselheiros Tutelares ocorreu com a regra da dedicação exclusiva. Muitas pessoas não participaram do pleito por acharem que não conseguiriam atender essa demanda, agora quem participou e se elegeu tem que atender essa regra” – completou o vereador.

Diante dos fatos foi protocolado ao Ministério Público para que tome as devidas providências e investigue se os fatos denunciados estão ocorrendo.

 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa do Legislativo

Data: 18/04/2017

Voltar para inicial   Mais notícias...

Agenda
28/02/2023 - Audiência Pública - GESTÃO FISCAL
24/02/2023 - Audiência Pública - SAÚDE
23/02/2023 - Audiência Pública - FREA
23/02/2023 - Audiência Pública - AVAREPREV

Mais eventos


Links
Assuntos
Midias
Mapa do Site

Acesso à Informação (e-SIC)
Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré

Copyright © 2015- Todos os Direitos Reservados à Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré

Desenvolvido por DZ Web & Design