A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou na sessão legislativa, da última segunda-feira (04), uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica, que acrescenta dispositivo no artigo 148 da Lei Orgânica e cria o orçamento impositivo. A matéria foi apresentada pela vereadora Marialva Biazon, votada em dois turnos e aprovada por unanimidade.
O documento traz a possibilidade dos vereadores indicarem melhorias para a comunidade através de emendas ao orçamento anual e deverá ser cumprido pelo Prefeito.
“Eu entendo que com a aprovação dessa emenda é um dos passos mais importantes que essa Casa dará no quesito da atuação e do papel do vereador. O vereador tinha essa dificuldade de não poder mexer no orçamento e agora essa realidade esta mudando” disse Marialva Biazon.
As emendas individuais ao orçamento serão aprovadas no limite de 1,2% da recente corrente líquida prevista no projeto encaminhado ao Poder Executivo. A metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos da saúde, não podendo em nenhuma condição financiar despesas de pessoal ou encargos social.
O orçamento impositivo foi introduzido na Constituição Federal por força da EC n° 86 de 2015 e tornou obrigatória a execução da programação orçamentária.
“Pela primeira vez eu vejo que o vereador terá a oportunidade de avançar no seu trabalho. É fantástico o projeto da vereadora Marialva. Nós sempre somos cobrados e muitas vezes não temos condições de atender o mínimo necessário. Agora o pedido que couber dentro do orçamento, o vereador poderá atender” – disse o vereador Roberto Araujo.
Uma vez aprovada à emenda e estando em vigência a alteração na Lei Orgânica o Prefeito será obrigado a cumprir as melhorias. |
