O Plenário da Câmara Municipal de Avaré aprovou na segunda-feira, 24, o Projeto de Lei 120/2026, de autoria da vereadora Professora Adalgisa Ward (Podemos) que cria o Cavid (Cadastro Único de Violência Doméstica), um instrumento de apoio à integração e sistematização de informações relativas às vítimas de violência doméstica e familiar atendidas pelos serviços públicos municipais.
“A realidade brasileira evidencia que a violência doméstica é um problema estrutural, complexo e multifacetado, que exige respostas coordenadas e integradas do Poder Público. No âmbito municipal, embora existam diversos serviços que atendem vítimas, como unidade de saúde, assistência social, rede educacional e, em articulação a segurança pública, tais atendimentos muitas vezes ocorrem de forma fragmentada, dificultando o acompanhamento adequado dos casos”, justifica a professora Adalgisa.
Para ela, a ausência de integração entre sistemas gera diversos problemas como subnotificação dos casos, revitimização com repetição constante de relatos dolorosos, descontinuidade no atendimento e dificuldade na formação de políticas públicas eficazes por falta de dados consolidados, entre outros problemas.
“Nesse contexto, o CAVID surge como uma ferramenta estratégica de gestão pública, permitindo a centralização e organização das informações, respeitando-se integralmente a legislação de proteção de dados. A implementação do cadastro possibilitará melhor identificação do perfil das vítimas e dos tipos de violência mais recorrentes no município; planejamento mais eficiente de políticas públicas, maior agilidade no encaminhamento e atendimento das vítimas e redução de falhas e sobreposição de ações entre órgãos públicos”, explica a vereadora.
De acordo com a redação final do projeto aprovado, o acesso às informações integrantes do CAVID será restrito aos agentes públicos e serviços que, no exercício de suas atribuições legais, necessitem dos dados à finalidade específica de proteção, atendimento ou acompanhamento das vítimas.
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