Na sessão do dia 11 de novembro, o vereador Barreto do Mercado (PT), apresentou um requerimento dirigido à Procuradoria Geral do Município a fim de obter informações acerca processo de reintegração de posse do terreno em que foi construído o Centro de Ressocialização.
O edil questiona quais as medidas o setor jurídico do executivo está tomando a fim de receber indenização ganha pela municipalidade, já com transito em julgado no STF e que se encontra arquivado desde março de 2019.
Barreto justifica seu requerimento no fato de que uma suposta inércia poderá acarretar na perda de um direito ganho na justiça, além de R$ 5 mi deixar de entrar nos cofres públicos.
O processo foi movido pela administração municipal, no governo Wagner Bruno, contra a Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, em relação ao terreno em que foi construído o Centro de Ressocialização.
O requerimento foi subscrito pelo vereador Ernesto Albuquerque (PT) e aprovado por unanimidade. |
