CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré
1. Apresentação
A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar ao cidadão quais serviços são prestados pela Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré, como acessá-los e quais são os compromissos e padrões de qualidade assumidos no atendimento ao público, em cumprimento à Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
2. Identificação do Órgão
Órgão: Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré
Poder: Legislativo Municipal
Endereço: Avenida Gilberto Filgueiras, nº 1631 – Alto da Colina – Avaré/SP – CEP 18706‑240
Telefone: (14) 3711‑3070 | 0800‑77‑10‑999
Site oficial: https://camaraavare.sp.gov.br
Horário de funcionamento: Segunda a sexta‑feira, das 8h às 17h
Sessões Ordinárias: Todas as segundas‑feiras, às 19h
Facebook: https://camaraavare.sp.gov.br/portal.php
Instagram: @camaramunicipaldeavare
Youtube: https://www.youtube.com/CamaradeVereadoresdeAvare
3. Finalidade Institucional
A Câmara Municipal é o órgão responsável pela elaboração das leis municipais, fiscalização dos atos do Poder Executivo, representação da população e promoção da transparência pública, conforme a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno.
4. Relação de Serviços Prestados ao Usuário
A Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré oferece, entre outros, os seguintes serviços ao cidadão:
- Atendimento institucional ao cidadão
- Protocolo e recebimento de documentos
- Serviço de Informação ao Cidadão – e‑SIC
- Ouvidoria Legislativa
- Consulta à legislação municipal
- Acompanhamento de sessões plenárias e audiências públicas
- Acesso a proposituras legislativas
- Portal da Transparência
- Acesso às licitações e contratos
- Comunicação institucional (Fale Conosco)
- Transmissão e acesso a vídeos das sessões
- Atendimento aos gabinetes parlamentares
5. Detalhamento dos Serviços
5.1 Atendimento ao Cidadão
Descrição: Atendimento presencial, telefônico e eletrônico para orientações gerais sobre os serviços da Câmara.
Quem pode solicitar: Qualquer cidadão.
Forma de acesso:
- Presencialmente na sede
- Por telefone ou e‑mail institucional
Horário: Segunda a sexta, das 8h às 17h
5.2 Protocolo de Documentos
Descrição: Recebimento de requerimentos, ofícios, solicitações e documentos diversos.
Quem pode solicitar: Qualquer pessoa física ou jurídica.
Forma de acesso:
- Presencialmente
- Sistema eletrônico disponível no site
Prazo de resposta: Conforme a natureza do documento protocolado [Câmara de…a de Avaré]
5.3 Serviço de Informação ao Cidadão – e‑SIC
Descrição: Permite o acesso a informações públicas, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Quem pode solicitar: Qualquer pessoa física ou jurídica.
Forma de acesso:
- Sistema eletrônico e‑SIC no site oficial
- Atendimento presencial no setor de protocolo
Prazo de resposta: Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, conforme a LAI
5.4 Ouvidoria Legislativa
Descrição: Canal de participação para envio de sugestões, reclamações, elogios, denúncias e solicitações.
Forma de acesso:
- Formulário eletrônico “Fale Conosco”
- E‑mail: ouvidoria@camaraavare.sp.gov.br
- Telefone: (14) 3711‑3085
Prazo de resposta: Conforme a natureza da manifestação [camaraavar….sp.gov.br]
5.5 Consulta à Legislação e Proposituras
Descrição: Consulta pública às leis municipais, projetos de lei, decretos legislativos, resoluções e demais atos normativos.
Forma de acesso:
- Portal de Legislação e Proposituras no site https://www.legislacaodigital.com.br/Avare-SP
- Sistema SISCAM de consulta eletrônica [acaavare.siscam.com.br]
5.6 Acompanhamento das Sessões e Audiências
Descrição: Acesso às sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e sessões solenes.
Forma de acesso:
- Presencialmente
- Transmissões ao vivo pelos canais oficiais no YouTube e no Facebook da Câmara de Avaré: https://www.youtube.com/CamaradeVereadoresdeAvare e https://www.facebook.com/camaraavare/
Disponibilização posterior: Gravações disponíveis online
5.7 Portal da Transparência
Descrição: Disponibilização de informações sobre despesas, receitas, contratos, licitações, pessoal e gestão fiscal.
Forma de acesso:
- Portal da Transparência no site oficial
Base legal: Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)
https://camaraavare.sp.gov.br/portal.php
https://scpi.avare.sp.gov.br/transparenciacamara/
6. Padrões de Qualidade no Atendimento
A Câmara Municipal compromete‑se a oferecer atendimento:
- Com urbanidade, respeito e cortesia
- Com linguagem clara e acessível
- Dentro dos prazos legais
- Com transparência ativa e passiva
- Com prioridade aos casos legalmente previstos
- Com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
7. Direitos e Deveres do Usuário
Direitos:
- Receber atendimento adequado e eficiente
- Obter informações claras sobre os serviços
- Apresentar manifestações à Ouvidoria
- Acompanhar o andamento de suas solicitações
Deveres:
- Fornecer informações corretas e completas
- Tratar os servidores com respeito
- Utilizar adequadamente os canais institucionais
8. Canais de Atendimento
- Telefone: (14) 3711‑3070 | 0800‑77‑10‑999
- E‑mail institucional: diretoria@camaraavare.sp.gov.br
- Ouvidoria: ouvidoria@camaraavare.sp.gov.br
- Site: https://camaraavare.sp.gov.br
- Atendimento presencial: Avenida Gilberto Filgueiras, nº 1631 – Avaré/SP
9. Atualização da Carta
Esta Carta de Serviços deverá ser revisada e atualizada sempre que houver alterações nos serviços, canais de atendimento ou normas legais, mantendo‑se permanentemente disponível no site oficial da Câmara Municipal, conforme o § 3º do art. 7º da Lei nº 13.460/2017.
Atualizada em abril/2026.