Atualizações sobre o Concurso 01/2023
15/08/2024 – Câmara de Avaré publica rescisão do contrato do concurso público
A Câmara de Vereadores de Avaré publicou nesta terça-feira (13) a rescisão unilateral do contrato que trata do concurso público realizado pelo Legislativo em 2023.
O processo administrativo que precedeu a decisão, determinou ainda a abertura de outros dois processos administrativos. O primeiro visa providenciar as medidas necessárias para a devolução das inscrições dos candidatos, já o segundo pretende apurar todas as despesas produzidas pela empresa até a realização das provas, a fim de providenciar a necessária indenização.
No documento, o Legislativo aponta para irregularidades e falhas insanáveis encontradas no procedimento de contratação, que inclusive foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
O Legislativo de Avaré aguarda o trânsito em julgado do processo administrativo para informar os canais de comunicação que serão usados para a devolução da taxa de inscrição paga pelos candidatos.
A empresa organizadora do concurso já foi notificada da rescisão e deve se pronunciar nos próximos dias. O concurso público visava o registro de 16 vagas para cadastro reserva com opções para candidatos formados nos ensinos superior, técnico e fundamental.
As provas foram realizadas, mas o resultado não foi divulgado. A Câmara de Avaré informa ainda que todos os candidatos regularmente matriculados terão os valores da taxa de inscrição devolvidos.
A orientação é aguardar o posicionamento da empresa que organizou a prova, que recebeu integralmente os valores da taxa de inscrição, sobre a forma e canais utilizados para a devolução do dinheiro.
A Divisão Jurídica do Legislativo tem atuado para garantir que todos os candidatos sejam ressarcidos.
Extrato do Termo de Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo 7/2023 Semanário Oficial Eletrônico 01/10/2024 – Edição 267
Vereadores se reúnem com empresa organizadora do concurso público
19/04/2024 – Mesa diretora formalizou a intenção de cancelar o concurso e ressarcir os candidatos inscritos
Os membros da mesa diretora e demais vereadores da Câmara de Avaré se reuniram na manhã desta sexta-feira (19) com representantes do Instituto de Estudos Unidos Pela Qualificação de Pesquisas Sociais e Educacionais (Unique). A empresa foi responsável pela aplicação do concurso público realizado em 2023.
O encontro também contou com a assessoria jurídica da Câmara. Na reunião a mesa diretora reforçou a intenção de cancelar o concurso público devido a insegurança jurídica.
Ainda em 2023, o Ministério Público de Contas (MPC), órgão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontou irregularidades no certame. O parecer do MPC verificou que a Dispensa de Licitação não era a modalidade ideal para a contratação da empresa organizadora do concurso.
A decisão de suspender o concurso ainda vai passar por homologação e nas próximas semanas será definido como será feito o ressarcimento dos valores pagos pelos candidatos inscritos.
A Câmara de Avaré pretende regulamentar um canal de comunicação para orientar os candidatos sobre como proceder para a devolução do dinheiro pago no ato da inscrição.
Os valores ficaram integralmente com a Unique e não entraram nos cofres do Legislativo. O concurso está suspenso e o resultado das provas não foi divulgado.
A mesa diretora espera nos próximos dias encerrar todas as tratativas e ressarcir os candidatos inscritos.
23/06/2024 – Termo de Suspensão. Semanário Oficial 23/06/2023 – Edição 033
