Na sessão plenária de segunda-feira, 22, a Câmara Municipal de Avaré aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 166/2025, de autoria da vereadora Professoras Adalgisa Ward (Podemos), que institui o Cadastro Municipal de Profissionais com Deficiência do município.
A ideia é reunir, organizar e divulgar informações sobre pessoas com deficiência que estejam aptas para o exercício de atividades laborais no município, e a partir daí fornecer informações constantes no cadastro para serem compartilhadas com órgãos públicos e empresas privadas que manifestarem interesse em promover a inclusão desses profissionais,
“O projeto tem como objetivo criar mecanismos concretos para estimular a empregabilidade de pessoas com deficiência no município, e a criação de um cadastro municipal permitirá conhecer o perfil dos profissionais disponíveis, suas qualificações, áreas de interesse e tipo de deficiência, possibilitando a construção de políticas públicas mais eficazes e o fortalecimento de parcerias com empresas privadas comprometidas com a inclusão”, explica Adalgisa.
Conforme a nova lei, o cadastro deverá ser coordenado pelas secretarias competentes ou outro órgão designado pelo Poder Executivo. Esse cadastro deverá conter informações como: Nome, número do RG e CPF, endereço e contatos atualizados; tipo de deficiência, conforme laudo médico; grau de escolaridade; cursos realizados e qualificações profissionais; experiencias anteriores de trabalho; interesse de área de atuação ou recolocação profissional entre outras.
A autora do projeto enfatiza que, apesar das garantias legais previstas na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.416/2015), as barreiras sociais e estruturais ainda dificultam o acesso ao mercado de trabalho para muitas pessoas com deficiência. “Com um banco de dados estruturado, será possível identificar demandas, ofertas e conectar esses profissionais às oportunidades existentes. Além disso, o cadastro poderá ser utilizado para fomentar políticas públicas voltadas à qualificação profissional, à acessibilidade no ambiente de trabalho e ao acompanhamento da inclusão desses cidadãos”, finaliza a vereadora Adalgisa.
A inscrição no cadastro é voluntária e gratuita, segundo rege o artigo 5º da nova legislação que aguarda sanção por parte do Executivo.
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