A Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré aprovou na sessão ordinária realizada na terça-feira, 14 de maio, dois projetos que dispõem sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete e vereadores. As proposituras foram aprovadas por unanimidade.
O projeto de lei 83/2024 tratou do valor do subsídio para os cargos do Executivo. Prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e chefe de gabinete, para a legislatura de 2025 a 2028 Não houve alterações nos valores pagos aos agentes políticos.
Já o Projeto de Resolução 14/2024 dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a legislatura 2025 a 2028. Também não houve alteração nos valores pagos aos parlamentares.
Diferente dos servidores públicos, os agentes políticos recebem o subsídio, que tem um sentido mais estrito. O valor não tem acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
A remuneração dos agentes políticos como prefeito, vice e vereadores, é estabelecido por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
As proposituras aprovadas pelo Legislativo de Avaré foram votadas a fim de atender à recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e passaram, com parecer favorável, pela Divisão Jurídica da Câmara de Avaré e pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor.
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