CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ

Avenida Gilberto Filgueiras, 1631 - Alto da Colina - Avaré-SP - CEP: 18706-240

Fone: 0800-77-10-999 / (14) 3711-3070 / (14) 99726-5444 / (14) 99786-2458

Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8hs às 17h30. Sessões Ordinárias: Toda segunda-feira às 19hs

conteudo
Câmara ganha o direito de prosseguir com as investigações da CPI 002/2019
 

No dia 04 de novembro de 2019 o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu liminarmente o pedido da Câmara de Avaré para o prosseguimento da CPI nº 002/2019, permitindo assim o retorno dos trabalhos.

Na decisão o Desembargador Relator, Dr. Leonel Costa, alega que a decisão proferida pela Primeira Vara Cível da Comarca de Avaré se baseava na CPI 001/2019, e que os dados levantados pela Câmara na nova CPI apontam a possibilidade de grave lesão ao erário.

Os dados comentados pelo desembargador se referem às informações prestadas pela Vara de Execuções Fiscais de Avaré que apontou que 1.200 processos foram extintos pela prescrição intercorrente nos anos 2017 e 2018, o que totalizaria aproximadamente R$ 2.000.000,00.

Outro ponto levantado pelo relator foram os apontamentos do Tribunal de Contas de São Paulo que mostrou um índice de recebimento da dívida em relação ao estoque inicial ativa menor que 10%.

Vale lembrar que nesse caso a prescrição intercorrente se deu pela falta de movimentação processual da parte que entrou com a ação, no caso a Prefeitura Municipal, o que acarretou na extinção dos processos e em um possível prejuízo ao Município.

 

Fonte: Comunicação

Data: 08/11/2019

Voltar para inicial   Mais notícias...

Ultimas notícias
O Legislativo agora tem seu próprio semanário Publicado em 04/07/2022

Audiência Pública - FREA Publicado em 23/06/2022

Audiência Pública - AVAREPREV Publicado em 23/06/2022

Acesse mais noticias

Agenda
27/07/2022 - Audiência Pública - AVAREPREV, referente ao 1º quadrimestre de 2022.
27/07/2022 - Audiência Pública - FREA, referente ao 1º quadrimestre de 2022.
09/06/2022 - Audiência Pública da Gestão Fiscal - Câmara e Prefeitura - referente ao 1º quadrimestre de 2022.
09/06/2022 - Audiência Pública - LDO

Mais eventos


Links
Assuntos
Midias
Mapa do Site

Acesso à Informação (e-SIC)
Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré

Copyright © 2015-2021 - Todos os Direitos Reservados à Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré

Desenvolvido por DZ Web & Design