CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ

Avenida Gilberto Filgueiras, 1631 - Alto da Colina - Avaré-SP - CEP: 18706-240

Fone: 0800-77-10-999 / (14) 3711-3070 / (14) 99726-5444 / (14) 99786-2458

Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8hs às 17h30. Sessões Ordinárias: Toda segunda-feira às 19hs

conteudo
Câmara consegue liminar que suspende cobrança da taxa do lixo
 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do relator Antonio Carlos Malheiros, acatou pedido da Câmara de Avaré e determinou a suspensão da cobrança da taxa de coleta do lixo urbano, através de concessão de liminar, até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), impetrada pelo Departamento Jurídico do Legislativo.

No despacho, o relator também determinou a citação do Procurador Geral do Estado de São Paulo e pede que se se oficie a Prefeitura de Avaré para suspender imediatamente a cobrança.

O pedido de suspensão da cobrança da taxa do lixo, que aumentou consideravelmente o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), foi assinado pelo Chefe do Departamento Jurídico da Câmara, José Antonio Gomes Ignácio Junior (foto), e pela Procuradora Jurídica, Letícia de Lima.

“Eu gostaria de parabenizar imensamente o Dr Junior e a Dra Letícia pela concessão da liminar. O nosso jurídico demonstrou competência e determinação em dar andamento a esta causa e esperamos obter êxito no julgamento do mérito e na suspensão completa dessa cobrança” – disse o Presidente da Câmara, Toninho da Lorsa.

Segundo argumento do Jurídico da Câmara de Vereadores, a base de cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar é estipulada em razão do tamanho da área construída do imóvel urbano, ou seja, um imóvel de 1.000 metros quadrados que tenha um único morador pagará mais pela coleta do que aquele de 50 metros quadrados que abrigue cinco pessoas. Ou seja, o critério utilizado não reflete a quantidade de lixo produzido pelo contribuinte, ofendendo o princípio da isonomia tributária.

Após a notificação, a Prefeitura deverá suspender imediatamente a cobrança da Taxa e os contribuintes que já efetuaram o pagamento poderão ser ressarcidos ou terão o valor pago descontado em cobrança futura. 

 

 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa do Legislativo

Data: 24/05/2017

Voltar para inicial   Mais notícias...

Ultimas notícias
O Legislativo agora tem seu próprio semanário Publicado em 04/07/2022

Audiência Pública - FREA Publicado em 23/06/2022

Audiência Pública - AVAREPREV Publicado em 23/06/2022

Acesse mais noticias

Agenda
27/07/2022 - Audiência Pública - AVAREPREV, referente ao 1º quadrimestre de 2022.
27/07/2022 - Audiência Pública - FREA, referente ao 1º quadrimestre de 2022.
09/06/2022 - Audiência Pública da Gestão Fiscal - Câmara e Prefeitura - referente ao 1º quadrimestre de 2022.
09/06/2022 - Audiência Pública - LDO

Mais eventos


Links
Assuntos
Midias
Mapa do Site

Acesso à Informação (e-SIC)
Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré

Copyright © 2015-2021 - Todos os Direitos Reservados à Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré

Desenvolvido por DZ Web & Design