Atualizações sobre o Concurso 01/2023
28/07/2025 – COMUNICAÇÃO (reiteração) Processo Administrativo nº 002/2024. ao INSTITUTO DE ESTUDOS UNIDOS PELA QUALIFICAÇÃO DE PESQUISAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS – UNIQUE
Prezados Senhores,
A CÂMARA MUNICIPAL DE AVARÉ (SP), representada pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA que não em razão da rescisão unilateral do contrato administrativo nº 007/2023, devidamente transitada em julgada, o qual seria destinado a prestação de serviços de técnicos especializados de planejamento, organização, elaboração, divulgação e execução de Concurso Público de Provas (escrita, prática e de títulos) para provimento de cargos de caráter efetivos e vagas para formação de cadastro reserva da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré (SP).
Diante da rescisão unilateral do contrato nº 007/2023, instaurou-se o Processo Administrativo nº 002/2024, que objetiva apurar todas as despesas produzidas pelo Instituto de Estudos Unidos pela Qualificação de Pesquisas Sociais e Educacionais – UNIQUE – CNPJ/MF nº 43.081.047/0001-30, com o concurso que iria ser realizado – até a etapa da divulgação dos resultados das provas, afim de providenciar a necessária “indenização” do instituto pelas despesas até então realizadas, em razão da rescisão unilateral do contrato nº 007/2023 com o Instituto.
Assim sendo, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, para que apresente de forma planilhada todas as despesas realizadas até a fase que o concurso fora suspenso, referida planilha deverá vir acompanhada de toda documentação necessária que comprove os pagamentos realizados das despesas (notas fiscais, RPA, recibos, comprovantes bancários, etc..), a relação nominal de cada prestador de serviços, enfim, a documentação deverá estar devidamente instruída, caso contrário, a Edilidade poderá solicitar-se complementação da documentação..
O Processo Administrativo nº 002/2024, encontra-se à disposição dos interessados na Divisão Jurídica, na sede da Câmara Municipal de Avaré (SP), situada na Avenida Gilberto Filgueiras, nº 1.631, Bairro Colina Verde, Avaré (SP).
Avaré (SP), 28 de julho de 2025.
SAMUEL PAES
Presidente da Câmara Municipal de Avaré (SP)
28/07/2025 – COMUNICAÇÃO (reiteração) Processo Administrativo nº 003/2024. ao INSTITUTO DE ESTUDOS UNIDOS PELA QUALIFICAÇÃO DE PESQUISAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS – UNIQUE
Prezados Senhores,
A CÂMARA MUNICIPAL DE AVARÉ (SP), representada pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA que não em razão da rescisão unilateral do contrato administrativo nº 007/2023, devidamente transitada em julgada, o qual seria destinado a prestação de serviços de técnicos especializados de planejamento, organização, elaboração, divulgação e execução de Concurso Público de Provas (escrita, prática e de títulos) para provimento de cargos de caráter efetivos e vagas para formação de cadastro reserva da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré (SP).
Diante da rescisão unilateral do contrato nº 007/2023, instaurou-se o Processo Administrativo nº 003/2024, que objetiva verificar a forma e condições para se proceder a devolução de todas as taxas de inscrições dos candidatos que fizeram inscrição para o concurso público que seria para preenchimento de vagas para cargos na Câmara Municipal de Avaré no ano de 2023.
Assim sendo, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, para que apresente um plano de trabalho nesse processo administrativo, contendo a relação de todos os inscritos, bem como, indicando o valor total recolhido pelas inscrições, com apresentação de extratos bancários, e indicando ainda as formas e condições para que se proceda a devolução de todas as inscrições dos candidatos que fizeram o concurso público para preenchimento de vagas para cargos na Câmara Municipal de Avaré no ano de 2023, sob pena de não fazê-lo, de comunicar a inércia Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis a espécie.
O Processo Administrativo nº 003/2024, encontra-se à disposição dos interessados na Divisão Jurídica, na sede da Câmara Municipal de Avaré (SP), situada na Avenida Gilberto Filgueiras, nº 1.631, Bairro Colina Verde, Avaré (SP).
Avaré (SP), 28 de julho de 2025.
SAMUEL PAES
Presidente da Câmara Municipal de Avaré (SP)
15/08/2024 – Câmara de Avaré publica rescisão do contrato do concurso público
A Câmara de Vereadores de Avaré publicou nesta terça-feira (13) a rescisão unilateral do contrato que trata do concurso público realizado pelo Legislativo em 2023.
O processo administrativo que precedeu a decisão, determinou ainda a abertura de outros dois processos administrativos. O primeiro visa providenciar as medidas necessárias para a devolução das inscrições dos candidatos, já o segundo pretende apurar todas as despesas produzidas pela empresa até a realização das provas, a fim de providenciar a necessária indenização.
No documento, o Legislativo aponta para irregularidades e falhas insanáveis encontradas no procedimento de contratação, que inclusive foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
O Legislativo de Avaré aguarda o trânsito em julgado do processo administrativo para informar os canais de comunicação que serão usados para a devolução da taxa de inscrição paga pelos candidatos.
A empresa organizadora do concurso já foi notificada da rescisão e deve se pronunciar nos próximos dias. O concurso público visava o registro de 16 vagas para cadastro reserva com opções para candidatos formados nos ensinos superior, técnico e fundamental.
As provas foram realizadas, mas o resultado não foi divulgado. A Câmara de Avaré informa ainda que todos os candidatos regularmente matriculados terão os valores da taxa de inscrição devolvidos.
A orientação é aguardar o posicionamento da empresa que organizou a prova, que recebeu integralmente os valores da taxa de inscrição, sobre a forma e canais utilizados para a devolução do dinheiro.
A Divisão Jurídica do Legislativo tem atuado para garantir que todos os candidatos sejam ressarcidos.
Extrato do Termo de Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo 7/2023 Semanário Oficial Eletrônico 01/10/2024 – Edição 267
Vereadores se reúnem com empresa organizadora do concurso público
23/06/2024 – Termo de Suspensão. Semanário Oficial 23/06/2023 – Edição 033
19/04/2024 – Mesa diretora formalizou a intenção de cancelar o concurso e ressarcir os candidatos inscritos
Os membros da mesa diretora e demais vereadores da Câmara de Avaré se reuniram na manhã desta sexta-feira (19) com representantes do Instituto de Estudos Unidos Pela Qualificação de Pesquisas Sociais e Educacionais (Unique). A empresa foi responsável pela aplicação do concurso público realizado em 2023.
O encontro também contou com a assessoria jurídica da Câmara. Na reunião a mesa diretora reforçou a intenção de cancelar o concurso público devido a insegurança jurídica.
Ainda em 2023, o Ministério Público de Contas (MPC), órgão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontou irregularidades no certame. O parecer do MPC verificou que a Dispensa de Licitação não era a modalidade ideal para a contratação da empresa organizadora do concurso.
A decisão de suspender o concurso ainda vai passar por homologação e nas próximas semanas será definido como será feito o ressarcimento dos valores pagos pelos candidatos inscritos.
A Câmara de Avaré pretende regulamentar um canal de comunicação para orientar os candidatos sobre como proceder para a devolução do dinheiro pago no ato da inscrição.
Os valores ficaram integralmente com a Unique e não entraram nos cofres do Legislativo. O concurso está suspenso e o resultado das provas não foi divulgado.
A mesa diretora espera nos próximos dias encerrar todas as tratativas e ressarcir os candidatos inscritos.