Com 7 votos favoráveis e 6 contrários, a Câmara de Vereadores aprovou em sessão extraordinária realizada na última segunda-feira (11) Projeto de Resolução 13/2017 que dispõe sobre a aprovação do relatório da CPI que investigou a contratação de serviço de som, luz, gerador e painel de led para a Fampop (Feira Avareense de Música Popular).
Votaram pela aprovação do Projeto de Resolução os vereadores Ernesto Albuquerque, Barreto do Mercado, Adalgisa Ward, Cabo Sérgio, Toninho da Lorsa, Flávio Zandoná e Marialva Biazon. Votaram contra o Projeto os vereadores Coronel Morelli, Jairinho do Paineiras, Roberto Araújo, Carlos Estati, Ivan da Comitiva e Alessandro Rios.
A CPI teve como presidente o vereador Ernesto Albuquerque, relatora Marialva Biazon e membro Cabo Sérgio. Durante a fase de instrução foram apresentados diversos documentos e ouvidas 22 pessoas.
O relatório contém 23 páginas, aponta para o direcionamento da licitação investigada, subcontratação dos serviços e irregularidades no aditamento do contrato.
O documento ainda aponta, em tese, o descumprimento da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei das Licitações.
“Embora este relatório não atribua titularidade aos atos ilícitos, não há que se cogitar afastar-se eventual responsabilidade do Prefeito por ato de Secretário, pois quem recebeu do povo o mandato para gerir os recursos públicos foi o Prefeito” – diz parte do relatório.
Os graves fatos apurados analisados no relatório recomenda que os documentos sejam enviados ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, para que dentro de suas atribuições institucionais, apurem as responsabilidades criminais, por ato de improbidade administrativa e de gestão pública.
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