A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou na sessão legislativa da última segunda-feira (30) o Projeto de Lei 112/2017 que dispõe sobre a proibição de festas públicas no mês de Dezembro.
O projeto é de autoria dos vereadores Toninho da Lorsa, Flávio Zandoná, Cabo Sérgio, Adalgisa Ward, Barreto do Mercado, Ernesto Albuquerque e Marialva Biazon.
O texto estabelece que fica proibido a realização de eventos festivos de qualquer natureza, pelo Poder Público de Avaré, no mês de dezembro, a fim de prestigiar a economia local.
Fica liberada a realização de atos cívicos e os eventos já existentes no calendário oficial do município, instituído por lei em 30 de março de 2010.
O projeto de lei aprovado pela maioria contou com o apoio do Sincomerciários Avaré e da ACIA (Associação Comercial Industrial Agropecuária de Avaré) que se manifestaram favoravelmente ao projeto que visa disciplinar a realização de festas com fins comerciais.
Votaram contra o Projeto os vereadores Alessandro Rios, Capitão Morelli, Carlos Estati, Ivan Carvalho de Melo, Jairinho do Paineiras e Roberto Araujo.
A lei entrará em vigor após a sua publicação. |
