RESOLUÇÃO Nº 309, DE 29 DE MARÇO DE 2.005

 

Dispõe sobre alteração do § 5º do artigo 207 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré e dá outras providências.

 

A Mesa da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré, usando das atribuições Legais e Regimentais,

 

Resolve:

 

Art. 1º  O § 5º, do Artigo 207 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 207.  ..................................................................................................

 

§ 5º  A Câmara deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de seu recebimento, considerando-se aprovado quando obtiver o voto favorável da maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

José Ricardo Cardozo Barreto

Presidente

 

Rosana A. Ubaldo Ribeiro Paulucci

Vice-Presidente

 

Marialva Araujo de Souza Biazon

1ª Secretária

 

Aparecido Fernandes Junior

2º Secretário

 

Gilberto Dias Soares

Tesoureiro

 

Publicada e registrada na Secretaria da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré na data supra.

 

Cristiano Augusto Porto Ferreira

Secretário-Diretor Geral