RESOLUÇÃO N° 260, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2.003

 

Acrescenta dispositivo no Artigo 101 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Avaré, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré no uso de suas atribuições regimentais e legais:

 

Art. 1°  Acrescenta Parágrafo 4° ao Artigo 101 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Avaré, com a seguinte redação:

 

“Art. 101. ...........................................

 

§ 4°  Será concedido direito de resposta de no máximo dois minutos a qualquer Vereador quando caracterizar ofensa..”

 

Art. 2°  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré, em 03 de Fevereiro de 2.003.

 

Rogélio Barchetti Urrêa

Presidente

 

Luiz Otávio Clivatti

Vice Presidente

 

Roberto Araujo

1° Secretário

 

Oscar Gregório

2° Secretário

 

Júlio César Theodoro

Tesoureiro

 

Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré na data supra.

 

Simone Jurado Martins Rodrigues

Diretora da Secretaria