A Câmara de Avaré recebeu, na última semana, o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas de 2013 da Prefeitura, primeiro ano do prefeito Poio Novaes a frente da administração municipal.
A mesa diretora da Câmara tem até 120 dias para colocar as contas do prefeito em votação. Os vereadores podem ou não acompanhar o parecer do T.C., que neste caso é favorável.
O parecer do Tribunal de Contas, que é assinado pelo relator Dimas Eduardo Ramalho, é favorável, embora todos outros órgãos técnicos consultados pelo T.C. tenham dado parecer desfavorável às contas de 2013.
A Assessoria Técnica Jurídica e a Secretaria Diretoria Geral do T.C. e o Ministério Público de Contas deram parecer desfavorável as contas do prefeito Poio Novaes, apontando inúmeros problemas na Prefeitura de Avaré.
Análise feita pela Unidade Regional de Bauru aponta erros como: descompasso entre a Prefeitura e a Câmara na contabilização da devolução do duodécimo, ou seja, enquanto o Legislativo devolveu o duodécimo de 2012 em 15 de janeiro de 2013, a Prefeitura só veio a contabilizar este dinheiro em 23 de abril.
De acordo com os técnicos, em 2013, houve um aumento do endividamento da Prefeitura por causa de quatro parcelamentos feitos com a Caixa de Previdência do Município (AvarePrev), pelos quais a Administração reconheceu passivo previdenciário de quase R$ 35 milhões.
Ainda falando sobre o AvarePrev, os técnicos da Unidade Regional ressaltam “que não foram recolhidas as contribuições da cota patronal referente ao ano de 2013 e as de janeiro e fevereiro de 2014, sendo tais objetos de um parcelamento firmado em abril de 2014”.
A U.R. também aponta erros na área da saúde, como aquisição de óculos para a população de baixa renda e a locação do prédio do antigo Water Park, locado pelo Executivo em julho de 2013, porém, só ocupado efetivamente em abril de 2014.
Durante visita ao local, técnicos de Bauru afirmam que encontraram o local em obras. "O banheiro sequer tinha vasos sanitários e a cozinha estava em reforma. A porta de entrada do prédio e as janelas estavam sem vidros. Não havia extintor e nem placa indicando o que iria funcionar no local", afirmam no relatório.
A locação do Water Park e a aquisição dos óculos foram usados pela Prefeitura para tentar contabilizar o gasto mínimo, exigido por lei, com a área da Saúde.
Os técnicos também apontaram erros na locação de um prédio destinado a uma Unidade de Saúde da Saúde, que foi locado em abril de 2013, porém, permaneceu vazio a maior parte do ano.
Segundo o relatório, o atendimento começou apenas em novembro, porém, consultas médicas somente em março 2014.
Os técnicos também relatam o fechamento da Comunidade Terapêutica São Francisco de Assis, chácara que era alugada pela Prefeitura, para a internação de dependentes químicos, e foi interditada pela Vigilância Sanitária, com sérios problemas.
A gestão do Pronto Socorro, que em 2013 teve a frente o Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública (Gamp), também estava em desconformidade, segundo os técnicos da Unidade Regional de Bauru.
Eles apontam problemas como a empresa não ter fornecido médicos suficientes para o pleno atendimento da população e paralisação parcial dos trabalhos.
"Os serviços prestados pela empresa Gamp provocaram prejuízo, relatados inclusive nas notificações e boletins de ocorrência, mesmo assim Prefeitura prorrogou contrato com a empresa", relatam.
Fotos anexadas no processo, ainda mostram que, durante visita dos técnicos ao Pronto Socorro de Avaré, eles encontraram vários pacientes aguardando em pé, alguns com crianças no colo por falta de assentos adequados.
Outro ponto relatado pelos profissionais do Tribunal de Contas é a contratação de três empresas, que estavam em situação irregular perante a administração pública. Destas três, duas haviam sido declaradas inidôneas pela própria Prefeitura de Avaré.
Os técnicos também relatam uma visita ao almoxarifado da Saúde, que na época funcionava na Avenida Espanha. Segundo eles, no local foram encontrados medicamentos vencidos; sistema de controle informatizado falho; ausência de sistema de conforto térmico (não há ar condicionado no local, apenas ventiladores); e acondicionamento inadequado (no mesmo local: remédios, produtos de limpeza, material de escritório e gêneros alimentícios).
Um dos shows da Feira Avareense de Música Popular (Fampop) de 2013 também chamou a atenção do T.C. A contratação de Marcos Valle, segundo os técnicos, teve inúmeras irregularidades.
"A Prefeitura contratou uma empresa para realização do show Marcos Valle e Banda, em novembro, por inexigibilidade, porém, não há comprovação de que a empresa seja única representante do artista escolhido. O orçamento apresentado pela Alodê Produções Artisticas & Eventos ME está acompanhado de proposta financeira de outra empresa (Conecta Direitos Autorais e Edições Musicais Ltda ME), em uma clara evidência de que o show poderia ter sido contratado por qualquer outra empresa do ramo, e diretamente pela Prefeitura", narram no documento enviado à Câmara.
Ainda segundo os técnicos, na proposta financeira apresentada, R$ 25 mil seria destinado ao cachê dos músicos e do artista e o restante (R$ 43.150) para hospedagem, transporte, alimentação e, até mesmo, impostos embutidos de maneira indevida, já que são devidos pela prestadora de serviços.
"Da forma como foi feito, a Prefeitura pagou todos os impostos incidentes sobre a nota fiscal. Não constam no processo de inexigibilidade, as certidões de regularidade fiscal da empresa. Também se verifica que valor da nota foi pago sem desconto do ISS devido a Prefeitura", observaram os técnicos da U.R. de Bauru.
Há ainda erros reincidentes apontados, como: não edição do plano de saneamento básico, não criação do serviço de informação ao cidadão, não regulamentação do controle interno e inexistência de liquidez para suportar compromissos de curto prazo.
Para a assessora técnica, Conceição Maria de Oliveira Padilha, houve, em 2013, desequilíbrio das contas e faltou, por parte do Administrador, planejamento adequado. Ela dá parecer desfavorável as contas do município daquele ano.
O assessor técnico Rogério Loubet Panteleão acompanha o parecer desfavorável de Padilha e afirma que os erros encontrados "comprometem as contas, já que as falhas são de cunho econômico e financeiro".
Sérgio de Castro Júnior, assessor procurador chefe da Unidade Regional de Bauru, também recomenda o parecer desfavorável e afirma que o déficit financeiro de Avaré, em 2013, representava mais de 27% da receita.
O procurador do Ministério Público de Contas, José Mendes Neto, também opinou pelo parecer desfavorável e destacou o "expressivo déficit financeiro da cidade".
Sérgio Ciquera Rossi, secretário-diretor geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, diz não esquecer que era o primeiro ano do prefeito, que não vinha de uma reeleição, "ainda assim a redução de déficit financeiro (de quase 70 milhões para 50,5 milhões) não foi tão significativa".
Mesmo diante dos pareces desfavoráveis dos colegas (e também diante da defesa dos advogados do prefeito Poio Novaes), o conselheiro Dimas Eduardo Ramalho emitiu parecer favorável às contas da Prefeitura de Avaré.
Em seu despacho, Ramalho afirma que "no que tange à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, o Executivo revela esforços na busca do equilíbrio das contas municipais".
"Ressalte-se ainda, que houve redução expressiva do endividamento de curto prazo, um abatimento de cerca de 24%", afirma o relator.
Para Dimas Ramalho, o déficit financeiro registrado pode ser relevado, já que se trata do primeiro ano de mandato do prefeito Poio Novaes.
"Com relação a não edição do plano de saneamento básico, anunciou a Prefeitura a celebração de um convênio com a Secretaria de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, para a elaboração do plano. E em razão da não criação do serviço de informação ao cidadão, a defesa do prefeito informou que foi constituída uma Comissão para este fim", justifica Dimas Ramalho.
"Voto pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas anuais, do exercício de 2013, da Prefeitura de Avaré", finalizada o relator do Tribunal de Contas.
Ainda não há uma data para o parecer ser colocado em votação pelos vereadores de Avaré.
Número do processo: TC-1730/026/13.
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