A Câmara da Estância Turística de Avaré aprovou por unanimidade na noite da última segunda-feira (17), em sessão extraordinária, dois Projetos de Lei de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre requerimento, confissão e parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais da Prefeitura da Estância Turística de Avaré e da Fundação Regional Educacional de Avaré (Frea) junto à Receita Federal do Brasil.
Os projetos tramitaram em regime de urgência, foram votados durante o recesso parlamentar e contou com a presença de todos os vereadores.
Os débitos relativos às contribuições poderão ser parcelados no valor de 0,5% da média mensal da receita corrente líquida do município e poderão ser pagos em 200 parcelas.
No caso da Prefeitura de Avaré é objeto da confissão e parcelamento as contribuições patronais, funcionais, parcelamentos e as passiveis de retenção na fonte de desconto de terceiros não pagos no valor de R$ 448.375,20 em débitos. Já para a Frea os valores não pagos e que serão parcelados chegam ao valor de R$ 1.844.712,43 para a Receita Federal do Brasil e R$2.375.439.39 para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; totalizando mais de R$4 milhões de reais em débitos.
A votação do Projeto de Lei Complementar 54/2017, que ordena sobre redenominação dos cargos constantes no quadro de pessoal, foi adiado após pedido de vistas, aprovado por unanimidade, do vereador Alessandro Rios, presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação. |
